PROJETO DO PODER EXECUTIVO AUMENTA PENAS PARA FURTO E RECEPTAÇÃO DE CELULARES

O Poder Executivo apresentou um projeto de lei que prevê o aumento das penas para os crimes de furto e receptação de celulares. A proposta cria ainda uma nova modalidade de furto qualificado, que se aplica especificamente a casos em que o aparelho é subtraído para revenda.