ECA Digital avança: Governo define regras para verificação de idade na internet

O Governo Federal avança na regulamentação do chamado ECA Digital. Um relatório do Ministério da Justiça definiu novas regras para verificação de idade na web, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
A proposta prevê exigências graduais conforme o nível de risco de cada plataforma digital, buscando equilibrar a proteção de menores e o direito à privacidade dos usuários. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também participa do processo, reforçando as garantias relacionadas à LGPD.
Entenda o que pode mudar para redes sociais, aplicativos e sites, e como as novas regras podem impactar usuários e empresas de tecnologia no Brasil.